Lei 9.279/1996
Lei da Propriedade Industrial
Disciplina marcas, patentes, desenho industrial e indicações geográficas. Define o que pode ser registrado, os direitos do titular e as causas de nulidade.
Conteúdo informativo e atendimento jurídico para empreendedores e empresas que estudam ou pretendem registrar uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial — busca de anterioridade, escolha de classes e acompanhamento até a concessão.
A propriedade industrial no Brasil tem disciplina legal própria. Conhecer as normas centrais ajuda a entender por que o procedimento tem etapas tão específicas.
Disciplina marcas, patentes, desenho industrial e indicações geográficas. Define o que pode ser registrado, os direitos do titular e as causas de nulidade.
Atualiza o procedimento de exame, oposição, recurso administrativo e nulidade junto ao INPI. Detalha prazos e requisitos formais.
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (1994). Estabelece padrões mínimos de proteção marcária reconhecidos internacionalmente.
O registro de marca tem etapas técnicas que merecem atenção desde o início. Os exemplos abaixo ilustram tipos de matéria atendida — sempre com análise individualizada.
Pesquisa estruturada na base do INPI para identificar marcas idênticas ou semelhantes já registradas ou em pedido — passo essencial antes de investir em depósito.
A marca é registrada por classe de produto ou serviço (Classificação Internacional de Nice). A escolha das classes adequadas define o alcance da proteção.
Quando o pedido é publicado, terceiros têm prazo para se opor. A oposição deve ser respondida tecnicamente, com argumentos fundamentados.
Se o INPI indefere o pedido, há prazo para apresentar recurso administrativo argumentando contra os fundamentos do indeferimento.
O registro não é um único ato — é um procedimento administrativo de muitas fases. Abaixo, um panorama informativo das etapas possíveis.
Quadro informativo. A escolha do caminho depende do caso concreto e deve ser definida em conjunto com profissional habilitado.
O registro pode levar meses, em parte por força do próprio fluxo do INPI. A atuação prioriza preparação inicial cuidadosa para reduzir riscos de oposição ou indeferimento.
Reunião preliminar para entender a marca pretendida, o ramo de atividade, os mercados de interesse e eventuais marcas concorrentes já conhecidas. Sem cobrança nesta etapa.
Pesquisa estruturada na base do INPI nas classes de interesse. Resultado em parecer com leitura jurídica do risco de oposição ou indeferimento.
Definição final das classes, redação do pedido, depósito eletrônico, monitoramento das publicações oficiais ao longo do procedimento.
Resposta a eventuais oposições, exigências formais ou indeferimento, com argumentação técnica e dentro dos prazos previstos.
Advogada inscrita na OAB/SP, com atuação em Propriedade Industrial, com foco em registro e gestão de marcas para empresas e empreendedores.
A prática prioriza diagnóstico inicial cuidadoso (busca de anterioridade) e acompanhamento atento ao longo do procedimento, evitando perdas de prazo e respondendo tecnicamente às oposições.
O atendimento é individualizado. Os honorários são definidos em contrato escrito, após análise prévia do caso. O escritório segue rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
Conteúdo escrito para empreendedores e empresas que estão estudando o tema antes de iniciar o procedimento.
A classificação internacional, como ela define o alcance da proteção e os erros mais comuns de quem deposita sem assessoria.
Ler guia →Os tipos de apresentação da marca no INPI, as proteções diferentes que cada um oferece e em que situações usar.
Ler conceito →Os principais motivos de indeferimento de marcas no INPI e como a busca prévia evita gastos com depósitos sem chance.
Ler artigo →Não. A conversa preliminar — para entender a marca pretendida e mapear o procedimento — é gratuita. Honorários são acordados em contrato escrito apenas se houver continuidade do trabalho.
O fluxo do INPI varia significativamente. Em condições normais, o procedimento sem oposição costuma se estender por vários meses. Não há prazo legal único nem promessa de duração.
Tecnicamente sim, mas o procedimento envolve decisões técnicas (classes, tipo de apresentação, resposta a oposições) que podem comprometer o resultado se mal conduzidas. A assessoria reduz risco de indeferimento.
As taxas são definidas em tabela oficial do INPI e variam por tipo de marca, número de classes e perfil do depositante (pequeno empresário, MEI, demais). A consulta à tabela vigente é parte do estudo inicial.
Não automaticamente. O registro brasileiro tem alcance no território nacional. Para proteção internacional, há sistemas próprios (Protocolo de Madri, registro nacional em cada país). Cada caso requer análise específica.
Envie uma breve descrição. Retornaremos em até 1 dia útil para agendar a reunião explicativa preliminar — sem custo.